Estes Termos Oficiais de Contratação estabelecem as condições gerais aplicáveis à contratação e participação em palestras, treinamentos, cursos, workshops, imersões, consultorias e demais atividades promovidas pela Aiclax - Palestras e Consultoria.
Ao realizar uma inscrição e concluir uma contratação, o participante declara que teve acesso prévio a estes Termos, leu seu conteúdo e concorda com as condições aqui estabelecidas, sempre respeitados os direitos assegurados pela legislação brasileira.
1. Do objeto
Os presentes Termos regulamentam a contratação e participação do consumidor em atividades de natureza educacional, informativa, estratégica e de desenvolvimento profissional promovidas pela Aiclax - Palestras e Consultoria.
Cada atividade poderá possuir características próprias, incluindo conteúdo, formato, duração, público, metodologia, número de participantes, data, horário, local, plataforma, investimento, condições de pagamento e demais condições específicas.
As informações específicas de cada atividade serão apresentadas na respectiva página de divulgação, formulário de inscrição, proposta comercial, checkout, confirmação de inscrição ou outro canal oficial utilizado pela Aiclax para aquela contratação.
As informações específicas apresentadas ao participante no momento da contratação integram as condições da respectiva inscrição, sem necessidade de alteração destes Termos Gerais.
2. Da inscrição e formação da contratação
A inscrição será realizada por meio dos canais oficiais disponibilizados pela Aiclax.
Quando houver pagamento, a contratação será considerada confirmada após a aprovação da respectiva transação, salvo condição diferente expressamente informada ao consumidor antes da contratação.
O participante é responsável pela veracidade, exatidão e atualização das informações fornecidas no momento da inscrição.
A Aiclax poderá solicitar informações adicionais necessárias ao credenciamento, emissão fiscal, certificação, organização e execução da atividade contratada.
3. Da natureza dos serviços
As atividades promovidas pela Aiclax possuem natureza predominantemente educacional, informativa, estratégica e de desenvolvimento profissional.
Dependendo da atividade contratada, poderão ser abordados temas relacionados a:
- carreira;
- liderança;
- gestão;
- comunicação;
- marketing;
- posicionamento profissional;
- desenvolvimento de pessoas;
- estratégia;
- empreendedorismo;
- planejamento;
- relacionamento profissional;
- desenvolvimento de competências;
- e outros temas expressamente descritos na apresentação da atividade.
A natureza específica de cada atividade será informada previamente ao participante.
4. Das atividades relacionadas à carreira médica
Quando a atividade for direcionada a estudantes ou profissionais da área médica, o conteúdo terá finalidade educacional e de orientação estratégica, respeitando as normas profissionais e éticas aplicáveis.
As atividades não constituem:
- consulta médica;
- diagnóstico;
- tratamento;
- prescrição;
- atendimento médico;
- orientação clínica individual;
- assessoria jurídica individual;
- assessoria contábil ou tributária individual;
- ou qualquer outra atividade profissional que dependa de habilitação específica, quando não expressamente contratada para essa finalidade.
As informações relacionadas à comunicação, publicidade, marketing e posicionamento profissional médico deverão observar, quando aplicável, as normas do Conselho Federal de Medicina e demais regulamentações profissionais pertinentes.
5. Das informações específicas de cada atividade
As informações específicas de cada palestra, treinamento, curso, workshop ou imersão serão divulgadas separadamente pela Aiclax.
Poderão incluir, entre outras:
- nome da atividade;
- objetivo;
- público-alvo;
- conteúdo programático;
- modalidade presencial ou online;
- data;
- horário;
- duração;
- local ou plataforma;
- número de vagas;
- investimento;
- condições de pagamento;
- materiais incluídos;
- certificado, quando houver;
- e demais condições comerciais.
A alteração das informações específicas entre diferentes edições ou turmas não representa alteração destes Termos Gerais de Contratação.
Para cada contratação, serão consideradas as condições da oferta apresentadas ao consumidor no momento da inscrição, em conjunto com estes Termos e sempre respeitados os direitos previstos na legislação aplicável.
6. Do direito de arrependimento
Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, inclusive por meios eletrônicos ou pela internet, será assegurado ao consumidor o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.
O direito poderá ser exercido no prazo legal de 7 (sete) dias, observadas as condições e a contagem estabelecidas pela legislação.
Quando exercido regularmente dentro do prazo legal, serão realizados os procedimentos de restituição previstos na legislação aplicável.
A solicitação poderá ser realizada pelo e-mail: atendimento@aiclax.com.br
7. Do cancelamento ou alteração da atividade pela Aiclax
Caso a Aiclax precise cancelar, adiar ou realizar alteração substancial em uma atividade já contratada, comunicará os participantes pelos canais de contato fornecidos no momento da inscrição.
Sempre que possível, a Aiclax poderá oferecer:
- nova data para realização da atividade;
- alteração de formato;
- substituição por atividade equivalente;
- ou outra solução compatível com a contratação.
Quando a alteração ou cancelamento gerar ao consumidor direito de restituição ou outra solução prevista pela legislação aplicável, a Aiclax respeitará os direitos legalmente assegurados.
Em caso de cancelamento definitivo da atividade pela Aiclax, sem solução equivalente aceita pelo participante, será realizada a restituição dos valores pagos quando assim determinado pela legislação aplicável.
8. Da desistência após o prazo legal de arrependimento
Após o encerramento do prazo legal de arrependimento, eventual solicitação de cancelamento realizada por iniciativa do participante será analisada de acordo com:
- as condições comerciais apresentadas no momento da contratação;
- o estágio de organização ou execução da atividade;
- eventuais políticas específicas de cancelamento divulgadas para aquela atividade;
- e a legislação aplicável.
Nenhuma disposição destes Termos será interpretada como renúncia ou restrição a direitos assegurados ao consumidor.
9. Da ausência do participante
O não comparecimento ou a não participação do inscrito em atividade regularmente contratada, sem solicitação prévia de cancelamento e sem enquadramento em hipótese legal de restituição, não gera automaticamente direito à restituição do valor pago ou à repetição da atividade.
Situações excepcionais poderão ser analisadas individualmente pela Aiclax, considerando as circunstâncias apresentadas e a legislação aplicável.
10. Da transferência da inscrição
As inscrições são, em regra, pessoais e vinculadas aos dados informados pelo participante.
Eventual transferência para terceiro dependerá de autorização prévia da Aiclax e poderá estar sujeita a prazo limite e procedimentos de identificação.
A transferência não poderá prejudicar direitos assegurados ao consumidor.
11. Do ingresso e credenciamento
Quando aplicável, a confirmação da inscrição poderá gerar ingresso digital, código de acesso, QR Code, confirmação eletrônica ou outro mecanismo de credenciamento.
O acesso poderá depender da apresentação de documento oficial de identificação.
Os procedimentos de credenciamento poderão variar de acordo com a natureza, local e formato de cada atividade.
12. Da participação e conduta
O participante deverá respeitar os demais participantes, palestrantes, professores, convidados, equipe de organização e funcionários dos locais utilizados para realização das atividades.
Não serão admitidos comportamentos que comprovadamente:
- coloquem pessoas em risco;
- provoquem ameaças, agressões ou assédio;
- perturbem deliberadamente a realização da atividade;
- causem danos ao patrimônio;
- envolvam discriminação ou violência;
- ou violem normas de segurança do local.
Medidas relacionadas à conduta serão adotadas de maneira proporcional às circunstâncias e respeitando os direitos legalmente assegurados.
13. Da propriedade intelectual
Os conteúdos disponibilizados pela Aiclax ou pelos respectivos palestrantes, professores e parceiros, incluindo apresentações, textos, apostilas, vídeos, áudios, imagens, métodos, materiais didáticos, frameworks e demais materiais protegidos, destinam-se ao uso pessoal e educacional do participante.
É vedada, sem autorização prévia dos respectivos titulares, a reprodução, comercialização, distribuição, publicação, disponibilização pública, retransmissão ou exploração comercial dos materiais protegidos por direitos autorais ou outros direitos de propriedade intelectual.
A participação na atividade não implica transferência de titularidade ou de direitos de propriedade intelectual ao participante.
14. Da gravação das atividades
A gravação integral ou parcial de palestras, aulas, treinamentos, apresentações, dinâmicas ou outros conteúdos pelos participantes somente será permitida quando expressamente autorizada pela organização.
Quando houver gravação oficial realizada pela Aiclax e disponibilizada como parte da atividade contratada, serão informadas as condições de acesso e utilização.
15. Do caso fortuito e força maior
A realização das atividades poderá ser afetada por circunstâncias imprevisíveis ou inevitáveis, incluindo situações de emergência, determinações de autoridades públicas, calamidades, eventos climáticos severos, indisponibilidade excepcional do local, interrupções relevantes de serviços ou outras situações alheias ao controle razoável da Aiclax.
Nessas circunstâncias, a Aiclax adotará medidas razoáveis para preservar a execução da atividade, podendo realizar alterações de data, horário, local, plataforma, formato ou programação, conforme as circunstâncias.
A ocorrência de caso fortuito ou força maior não implica renúncia a direitos assegurados ao consumidor pela legislação aplicável.
16. Da estrutura, instalações e serviços de terceiros
Quando a atividade for realizada em espaço, auditório, hotel, centro de eventos, instituição, plataforma ou outro estabelecimento ou ambiente administrado por terceiro, a infraestrutura física, manutenção predial, instalações, equipamentos, sistemas de segurança, acessibilidade e demais serviços próprios desse estabelecimento ou fornecedor serão de responsabilidade de seus respectivos operadores, nos limites de suas atribuições legais.
A Aiclax poderá contratar, reservar ou utilizar espaços e serviços fornecidos por terceiros para viabilizar a realização das atividades, não sendo proprietária ou administradora das instalações utilizadas, salvo quando expressamente informado de forma diferente.
A Aiclax não exerce controle direto sobre a operação cotidiana, manutenção, segurança predial ou funcionamento das instalações de terceiros.
Quando houver necessidade de comunicação relevante relacionada à estrutura ou às condições do local, a Aiclax buscará informar os participantes pelos canais disponíveis.
17. Do certificado
Quando houver previsão de certificado, as condições para sua emissão serão informadas na apresentação específica da atividade.
O certificado, quando emitido, terá como finalidade comprovar a participação na atividade realizada pela Aiclax.
Salvo informação expressa em sentido contrário e reconhecimento formal pela instituição competente, o certificado não representa automaticamente reconhecimento de atividade acadêmica, curricular, extensão universitária ou título profissional por universidade, instituição de ensino ou conselho profissional.
18. Do uso de imagem e voz
A Aiclax poderá realizar registros fotográficos e audiovisuais durante suas atividades para fins de documentação e registro da realização da atividade, bem como para eventual utilização em seu site, redes sociais, portfólio e materiais institucionais e de divulgação da própria empresa.
A utilização identificável da imagem ou voz do participante para finalidades promocionais, publicitárias ou comerciais dependerá de autorização específica, destacada e separada deste aceite geral, quando necessária.
A autorização, quando solicitada, será apresentada ao participante de forma clara e específica, indicando a finalidade de utilização.
A eventual recusa à autorização promocional de uso de imagem e voz não impedirá, por si só, a participação na atividade.
19. Do tratamento de dados pessoais — LGPD
A Aiclax realizará o tratamento de dados pessoais de acordo com a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Os dados poderão ser tratados, conforme a finalidade e a respectiva base legal, para atividades como:
- realização da inscrição;
- processamento e confirmação do pagamento;
- credenciamento;
- comunicação operacional;
- emissão de documentos fiscais;
- emissão de certificados, quando aplicável;
- organização e execução da atividade;
- cumprimento de obrigações legais;
- exercício regular de direitos;
- prevenção de fraudes;
- segurança;
- e demais finalidades legítimas relacionadas à contratação.
Quando necessário, os dados poderão ser compartilhados com fornecedores e prestadores de serviços envolvidos na operação da atividade, tais como plataformas de pagamento, sistemas de inscrição, serviços de hospedagem, emissão fiscal, comunicação e infraestrutura tecnológica.
O tratamento observará as bases legais, princípios e medidas de segurança previstos na legislação aplicável.
Para informações detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais, o participante deverá consultar a Política de Privacidade da Aiclax.
20. Das comunicações
Ao fornecer seus dados de contato durante a inscrição, o participante poderá receber comunicações necessárias à execução da contratação, incluindo:
- confirmação de inscrição;
- informações de pagamento;
- instruções de acesso;
- alterações relevantes;
- informações sobre horário e local;
- materiais;
- certificado;
- divulgação dos serviços da Aiclax;
- informações sobre novas palestras, treinamentos, cursos, eventos, consultorias e demais serviços da Aiclax;
- e demais comunicações operacionais relacionadas à atividade contratada.
As comunicações necessárias à execução da contratação poderão ser realizadas pelos canais de contato fornecidos pelo participante.
Comunicações de caráter promocional ou de marketing serão realizadas de acordo com a legislação aplicável e, quando necessário, mediante consentimento específico ou outra base legal adequada.
21. Da acessibilidade
A Aiclax buscará proporcionar condições adequadas de acesso e participação nas atividades, considerando as características de cada local, plataforma e modalidade.
Quando a atividade for realizada em espaço administrado por terceiro, as condições de acessibilidade relacionadas à infraestrutura física do estabelecimento estarão sujeitas às características e recursos disponíveis no respectivo local.
Participantes que necessitem de recursos ou adaptações específicas deverão, sempre que possível, informar previamente suas necessidades à organização pelo e-mail: atendimento@aiclax.com.br
A Aiclax avaliará as providências razoavelmente disponíveis de acordo com as características da atividade e da estrutura utilizada.
22. Da responsabilidade
A Aiclax compromete-se a prestar os serviços contratados de acordo com as condições apresentadas ao consumidor.
Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como exclusão ou limitação de responsabilidade da Aiclax em situações nas quais tal exclusão ou limitação não seja permitida pela legislação brasileira.
O participante poderá responder pelos danos que causar comprovadamente por sua conduta, observados os limites e requisitos previstos na legislação aplicável.
23. Da legislação aplicável
A presente contratação será regida pela legislação brasileira aplicável, especialmente:
- Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
- Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
- Código Civil;
- demais normas aplicáveis à natureza da atividade contratada.
Nenhuma disposição destes Termos tem por finalidade excluir, limitar ou afastar direitos assegurados ao consumidor pela legislação vigente.
Caso alguma disposição destes Termos seja considerada inválida ou inaplicável, as demais disposições permanecerão válidas na extensão permitida pela legislação.
24. Do aceite eletrônico
Ao marcar a opção correspondente e concluir sua inscrição, o participante declara que:
- teve acesso prévio a estes Termos;
- teve oportunidade de conhecer suas condições;
- compreendeu a natureza da atividade contratada;
- está ciente das condições específicas apresentadas para aquela atividade;
- e concorda com estes Termos, respeitados os direitos assegurados pela legislação aplicável.
O aceite eletrônico poderá ser registrado juntamente com informações técnicas relacionadas à contratação, incluindo data, horário, identificação da inscrição e demais registros necessários à comprovação da contratação e ao exercício regular de direitos.
25. Da relação entre estes Termos e as informações específicas da atividade
Estes Termos constituem as condições gerais aplicáveis às atividades promovidas pela Aiclax - Palestras e Consultoria.
As informações específicas de cada atividade serão apresentadas separadamente no respectivo processo de inscrição ou contratação.
Assim, não é necessária a alteração destes Termos Gerais a cada nova edição, turma, palestra, treinamento ou imersão, desde que sejam mantidas as condições gerais aqui estabelecidas.
Para cada contratação, serão consideradas as informações específicas da oferta apresentada ao consumidor, em conjunto com estes Termos, sempre respeitados os direitos previstos na legislação aplicável.
26. Da inexistência de garantia de resultado
A contratação de uma palestra, treinamento, curso, workshop, imersão ou consultoria não representa garantia de resultado profissional, financeiro, acadêmico, comercial ou de carreira.
A Aiclax compromete-se com a prestação do serviço contratado e com a disponibilização dos conteúdos, atividades e experiências descritos na oferta correspondente.
Os resultados posteriores dependem de diversos fatores, incluindo características individuais, conhecimento prévio, capacidade de execução, condições de mercado, decisões pessoais e circunstâncias que não estão sob controle da Aiclax.
A obrigação da Aiclax está relacionada à prestação adequada do serviço contratado, e não à obtenção de determinado resultado futuro pelo participante.
27. Da identificação da contratada e dos canais oficiais de atendimento
Aiclax - Palestras e Consultoria é uma área de atuação especializada da Aiclax, responsável pela realização de atividades de palestras, treinamentos, cursos, imersões, consultorias e outras iniciativas de natureza educacional e profissional.
CNPJ: 65.087.871/0001-30
E-mail: atendimento@aiclax.com.br
Telefone/WhatsApp: +55 11 97027-3319
Site: https://www.aiclax.com.br/